O 'Combate ao Antissemitismo, Ódio e Extremismo de 2026', em sua forma atual, é uma traição total aos princípios centrais de que o poder público é exercido por meio de regras e tribunais conhecidos, e não por decisões arbitrárias de quem estiver no comando. A Magna Carta é uma carta de 1215 imposta ao rei João após uma revolta baronial que estabeleceu o princípio de que o governante é vinculado pela lei e que as pessoas não podem ser punidas ou privadas de direitos sem processo legal. Da Magna Carta vêm três princípios-chave que fundamentam nossas liberdades civis e a legitimidade do poder governamental. Eles são o estado de direito, ou seja, o governante está vinculado à lei, não ao capricho pessoal, e o poder deve ter uma base legal. A punição não pode ser arbitrária. O Estado não pode prender, despossuir, proibir ou punir você apenas por diz-se. E devido processo legal, ou seja, qualquer punição deve seguir procedimentos legais conhecidos e ser imposta por autoridade legal, por meio de um tribunal legítimo ou julgamento, e não por decreto ministerial. Este é o "governo da lei, não dos homens". O fato de esse projeto de lei poder sequer ser proposto, quanto mais considerado em sua forma atual, é uma acusação contra este governo e nossa sociedade civil.